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TCE-PR emite recomendações a programa do Estado com recursos do BIRD.

30/11/2018
Categoria: Regional Leste

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recomendou ao Governo do Estado que melhore a alimentação do banco de dados e fortaleça os mecanismos de controle interno do Projeto de Desenvolvimento Multissetorial do Paraná. A decisão foi tomada no julgamento de Relatório de Auditoria, referente ao exercício de 2017, sobre o programa, que é financiado pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), ligado ao Banco Mundial.

A Coordenadoria de Auditorias (CAUD) do Tribunal analisou o contrato celebrado entre o BIRD e o Governo do Estado. O valor total do convênio é de US$ 714,11 milhões, dos quais US$ 364,11 milhões correspondem à contrapartida local. Na análise realizada pela unidade técnica do TCE-PR, foram averiguados as demonstrações financeiras e o cumprimento das cláusulas contratuais. Inicialmente, a CAUD apontou a falta de padronização e alimentação do banco de dados, que contém as informações de pagamentos do projeto. O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, aprovou o Relatório de Auditoria e recomendou que o programa otimize o banco de dados e fortaleça os mecanismos de controle interno.

Os membros do Pleno do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 24 de outubro. Os prazos para recurso passaram a contar em 1º de novembro, primeiro dia útil após a publicação do Acórdão nº 3129/2018 - Tribunal Pleno, na edição nº 1.940 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). PAF 2018 O TCE-PR é o órgão de controle externo brasileiro que mais realiza auditorias em programas que recebem recursos internacionais. Neste ano, o TCE-PR audita 11 programas desenvolvidos pelo Governo do Estado e por cinco municípios que recebem recursos internacionais. Além do BIRD, os programas são financiados pela Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O valor total dos investimentos supera R$ 5,8 bilhões. Até o final do ano, o TCE-PR realizará, no âmbito do PAF 2018, auditorias presenciais em 107 municípios do Paraná - mais de um quarto do total, de 399. Além dos programas co-financiados por organismos internacionais de crédito, as áreas avaliadas são as de saúde, educação, meio ambiente, pavimentação, transporte coletivo, regularização fundiária, controles internos, receita municipal, validação de informações relativas ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), e inspeções determinadas por acórdãos ou despachos processuais.

As auditorias são executadas por equipes de servidores com formação multidisciplinar. PAFs 2016 e 2017 Todos os achados e as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas a partir das auditorias presenciais realizadas nas edições de 2016 e 2017 do PAF estão disponíveis para consulta em um mapa interativo, publicado no portal do Tribunal na internet. O objetivo do material é facilitar a consulta e a compreensão de informações técnicas e estimular o cidadão a exercer o controle social do gasto e das políticas públicas executadas no seu município. Serviço Processo nº: 625908/18 Acórdão nº: 3129/18 - Tribunal Pleno Assunto: Relatório de Auditoria Entidade: Estado do Paraná e Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento Interessada: Maria Aparecida Borghetti Relator: Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

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O Programa Compra Paraná tem por objetivo fortalecer o ambiente de negócios local a partir das compras governamentais e públicas, favorecendo assim o desenvolvimento econômico e social dos municípios paranaenses. O Programa atua na criação de políticas públicas adequadas à legislação atual, estabelecendo um processo permanente de mapeamento, capacitação e negociação para compradores e fornecedores.
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