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Consulta unificada de certidões. Novidade disponibilizada pelo Tribunal de Contas da União.

08/01/2019
Categoria: Regional Leste

Todos aqueles que atuam em procedimentos de contratação pública, do lado público ou privado, sabem da necessidade de verificar a situação dos licitantes junto a diversos cadastros, geridos por diferentes órgãos da Administração Pública. Entre as informações buscadas, é possível identificar dois grupos voltados: 1) aos dados relativos à habilitação de potenciais licitantes e a seu respectivo histórico de desempenho contratual e; 2) ao registro de sanções relacionadas ao impedimento de participação de empresas em licitações.

Quanto ao primeiro grupo, o cadastramento representa procedimento auxiliar conhecido e amplamente utilizado nos certames licitatórios, previsto na disciplina tradicional da Lei nº 8.666/1993 e no RDC (Lei nº 12.462/2011); bem como na Lei nº 13.303/2016, que disciplina o regime licitatório e contratual das empresas estatais. No âmbito federal, ao menos para as licitações do regime tradicional, este registro cadastral se realiza por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf.

Além disso, a jurisprudência do TCU e o enunciado de sua Súmula nº 274 revelam a natureza facultativa do cadastramento: “O gestor público deve facultar aos licitantes a possibilidade de sua habilitação no certame ser aferida por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). No entanto, o cadastro no referido sistema não é condição necessária à habilitação em processo licitatório” ( Acórdão 199/16 – Plenário). “É vedada a exigência de prévia inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF para efeito de habilitação em licitação” (Súmula/TCU nº 274). Cumpre ressalvar que, ainda de acordo com a jurisprudência do TCU, não há ilegalidade no estabelecimento da exigência de cadastramento (nível 1) no Sicaf para participação em certames eletrônicos.

A obrigatoriedade seria “inerente ao pregão eletrônico realizado por meio do Portal de Compras do Governo Federal”, havendo, inclusive, “previsão legal que a autoriza, consubstanciada no art. 13 do Decreto 5.450/2005”. (Acórdão nº 7.295/2013 – Segunda Câmara.) Do outro lado, a novidade se dá quanto à consulta necessária junto aos bancos de dados que registram sanções relacionadas ao impedimento de participação de empresas em licitações. Com o objetivo de atender aos princípios de simplificação e racionalização de serviços públicos digitais, presentes nas leis nº 12.965/14 e 13.460/18; e no Decreto nº 8.638/2016, o Tribunal de Contas da União passou a disponibilizar ferramenta que permite a consulta consolidada de pessoas jurídicas que reúne, em um só lugar – e em relatório único. A plataforma para a consulta consolidada das referidas certidões encontra-se disponível no endereço: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br

Fonte: Olicitante

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