E-mail
comprapr@pr.sebrae.com.br

Indexador de multas aplicadas pelo TCE-PR vale R$ 101,57 em janeiro.

09/01/2019
Categoria: Regional Leste
O valor de pagamento das multas administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) em função de irregularidades cometidas a partir de 2014 foi alterado. O valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR) passou de R$ 101,78, em dezembro de 2018, para R$ 101,57, em janeiro de 2019. Com isso, os valores das sanções passaram a ser de R$ 1.015,70; R$ 2.031,40; R$ 3.047,10; R$ 4.062,80 e R$ 5.078,50, de acordo com a irregularidade.
 
A atualização da UPF-PR, que era anual, passou a ter periodicidade mensal, em função do Decreto Estadual nº 3.337, do dia 20 de janeiro de 2016. A norma determinou a correção mensal da UPF-PR e do Fator de Conversão e Atualização (FCA) dos créditos estaduais. Em 2014, as multas previstas no artigo 87 da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), incisos de I a V, foram fixadas em 10, 20, 30, 40 e 50 vezes o valor da UPF-PR, respectivamente. Após um estudo nacional, que havia comprovado defasagem do Paraná em relação a outros Estados, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei Complementar 168/14, que estabeleceu a indexação, pela UPF-PR, das sanções aplicadas pela corte de contas. A mudança vale para as irregularidades cometidas a partir do exercício financeiro de 2014.
 
Até 9 de janeiro de 2014, quando foi publicada a lei com a nova indexação, as multas eram atualizadas em função da variação do Fator de Conversão e Atualização Monetária do Estado do Paraná (FCA-PR). A cada ano, o TCE-PR publicava uma portaria referente à atualização das multas conforme esse índice. A Portaria 1.114/13 foi a última dessas normas a ser publicada, atualizando os valores das sanções para R$ 145,10; R$ 290,19; R$ 725,48; R$ 1.450,98 e R$ 2.901,06. Esses continuarão sendo os valores das multas aplicadas para atos cometidos antes da publicação da LC 168/14, já que não haverá mais portarias referentes às atualizações, que passaram a ser automáticas, de acordo com o valor da UPF-PR.
 
A Coordenadoria de Monitoramento e Execuções do Tribunal (CMEX) ressalta que o valor de execução das multas indexadas pela UPF-PR será calculado de acordo com o seu valor vigente na data de recolhimento, acrescido de juros. Abaixo, a tabela das multas aplicadas pelo TCE-PR.
 
Autor: Diretoria de Comunicação Social
 
Fonte: TCE/PR
 
Apoio:
O Programa Compra Paraná tem por objetivo fortalecer o ambiente de negócios local a partir das compras governamentais e públicas, favorecendo assim o desenvolvimento econômico e social dos municípios paranaenses. O Programa atua na criação de políticas públicas adequadas à legislação atual, estabelecendo um processo permanente de mapeamento, capacitação e negociação para compradores e fornecedores.
E-mail
comprapr@pr.sebrae.com.br
Copyright 2019