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Contas de 2015 de consórcio do Vale do Bandeirantes são irregulares, julga TCE-PR.

11/03/2019
Categoria: Regional Leste

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas de 2015 do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Vale do Bandeirantes (Cindeb), com sede em Astorga, no Norte paranaense. A decisão foi motivada pela falta de apresentação do balanço patrimonial e pela ausência de controlador interno registrado na entidade. Devido às irregularidades citadas e ao atraso na formalização da prestação de contas e no envio de dados contábeis ao Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR, o presidente do consórcio naquele ano, Arquimedes Ziroldo, recebeu quatro multas. As sanções, previstas no artigo 87, incisos I e III, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), totalizam R$ 10.205,00 para pagamento em março, o que corresponde a cem vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR).

O indexador, que tem atualização mensal, vale R$ 102,05 neste mês. Decisão Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, concordou integralmente com as manifestações da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do Tribunal e do Ministério Público de Contas (MPC-PR) sobre o caso. Segundo ele, além de o balanço patrimonial estar injustificadamente ausente na prestação de contas, não há registro de servidor responsável pelo controle interno da entidade. Guimarães destacou ainda que o gestor não justificou os atrasos na apresentação da prestação de contas e no envio de informações ao SIM-AM, o que resultou na aplicação de multas. Os membros da Primeira Câmara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator.

A decisão, tomada na sessão de 18 de fevereiro, está contida no Acórdão nº 246/19 - Primeira Câmara, publicado em 26 de fevereiro, na edição nº 2.008 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Os prazos para recurso passaram a contar do dia 27, primeiro dia útil após a publicação. Serviço Processo nº: 751035/16 Acórdão nº: 246/19 - Primeira Câmara Assunto: Prestação de Contas Anual Entidade: Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Vale do Bandeirantes Interessado: Arquimedes Ziroldo Relator: Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

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