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Confira nesse espaço as notícias mais importantes sobre Compras Públicas, as ações desenvolvidas pelas regionais do Sebrae/PR e informações que poderão alavancar os negócios das regiões do estado a partir da relação comprador / fornecedor. Sempre conteúdos atualizados para o desenvolvimento regional.

TCU decide que precatórios do Fundef-Fundeb devem ser utilizados com manutenção e desenvolvimento do ensino - não em despesas com remuneração de pessoal. O Tribunal determinou que verbas oriundas de decisões judiciais (precatórios) não podem ser usadas para pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias, ou de outras denominações de mesma natureza, aos profissionais da educação. Esses recursos devem ser usados para outras ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, que possam, de maneira sustentável e sem riscos de desequilíbrios fiscais, promover a melhoria da educação nos municípios beneficiados.

10/12/2018
Categoria: Regional Leste
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou representação acerca de possíveis irregularidades na aplicação dos recursos dos precatórios relativos ao...
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Comissão da Câmara aprova texto que revoga Lei de Licitações e define novo marco legal Com aprovação, projeto seguirá para o plenário da Câmara e, depois, para o Senado. Proposta prevê pena maior para quem fraudar licitação e aumenta valor para licitação ser dispensada.

07/12/2018
Categoria: Regional Leste
A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) a proposta que revoga a Lei de Licitações e define um novo marco legal para...
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TCE determina que Companhia Paranaense de Securitização regularize contratações.

07/12/2018
Categoria: Regional Leste
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou à Companhia Paranaense de Securitização (PRSec) que regularize as contratações realizadas em desacordo...
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TCE-PR cobra medidas de segurança em 124 escolas sem laudo dos bombeiros.

06/12/2018
Categoria: Regional Leste
O Tribunal de Contas está cobrando de 19 municípios paranaenses a adoção de medidas para a obtenção do Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros de 124...
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Consulta: vedada concessão de verba de gabinete e vale-combustível para vereador.

06/12/2018
Categoria: Regional Leste
Câmara de Vereadores não pode instituir verba de gabinete, auxílio-combustível ou qualquer outra espécie de verba indenizatória de caráter...
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TCU faz amplo diagnóstico dos patrocínios esportivos de empresas estatais a Fiscalização de Orientação Centralizada do Tribunal de Contas da União foi relatada pelo ministro Vital do Rêgo. A Corte de Contas esclareceu que patrocínio não pode ser enquadrado como contrato de serviço contínuo.

05/12/2018
Categoria: Regional Leste
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou amplo diagnóstico sobre a situação dos patrocínios esportivos de seis empresas estatais federais. Sob a relatoria do...
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Participantes do Fórum de Controle Social conhecerão o Painel de Convênios do TCE-PR.

05/12/2018
Categoria: Regional Leste
Nesta sexta-feira (7 de dezembro), os participantes do 13º Fórum de Controle Social conhecerão uma nova ferramenta de transparência que o Tribunal de Contas do Estado do...
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TCE-PR adotará aplicativo de avaliação da escola pública desenvolvido em Minas.

04/12/2018
Categoria: Regional Leste
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná passará a utilizar o aplicativo Na Ponta do Lápis, desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A...
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Indexador de multas aplicadas pelo TCE-PR vale R$ 101,78 em dezembro.

04/12/2018
Categoria: Regional Leste
O valor de pagamento das multas administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) em função de irregularidades cometidas a partir de 2014 aumentou em...
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6º Encontro Nacional dos TCs debate inteligência, ensino, ouvidoria e comunicação, realizado em Florianópolis, foi nos dias 28 a 30 de novembro.

03/12/2018
Categoria: Regional Leste
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) teve participação destacada no 6º Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, concluído na última sexta-feira...
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O Programa Compra Paraná tem por objetivo fortalecer o ambiente de negócios local a partir das compras governamentais e públicas, favorecendo assim o desenvolvimento econômico e social dos municípios paranaenses. O Programa atua na criação de políticas públicas adequadas à legislação atual, estabelecendo um processo permanente de mapeamento, capacitação e negociação para compradores e fornecedores.
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